Normas básicas da campanha eleitoral
Procure, no TRE, a comissão de fiscalização eleitoral. O Ministério Público também pode ser acionado. Segundo a resolução do TSE, artigo 2º, o juiz eleitoral da comarca é competente para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como para julgar representações e reclamações sobre a matéria.
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